HC 652950 - DECISAO

HC 652950 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: além de ser via inadequada como substitutivo de recurso especial, não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de identidade fática entre as ações (datas, circunstâncias e objetos distintos), e o reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ELIANE CRISTINA FONTES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE CRISTINA FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (parecer)

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegação de litispendência/ne bis in idem entre duas ações penais
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre apreensões distintas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: além de ser via inadequada como substitutivo de recurso especial, não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de identidade fática entre as ações (datas, circunstâncias e objetos distintos), e o reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do writ