AREsp 1849978 - DECISAO

AREsp 1849978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento do acórdão (ausência de notícia de que uma das execuções fora proposta após o pagamento), configurando o óbice previsto na Súmula nº 283 do STF por analogia; assim, a análise do art. 940 do CC/02 não foi possível e o recurso especial é inviável.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CAIXA); Executado: K.C. DE CAMARGO LANCHONETE EIRELI - ME; Executado: KELLY CRISTINA DE CAMARGO (K. C. DE CAMARGO e KELLY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Execução Por Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Restituição Do Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recursos (ncpc)
Civil Processo Civil Litispendência Restituição Do Indébito Art. 940 Do Código Civil Honorários Advocatícios Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CAIXA)

Exequente

K.C. DE CAMARGO LANCHONETE EIRELI - ME

Executado

KELLY CRISTINA DE CAMARGO (K. C. DE CAMARGO e KELLY)

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução Por Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do CC/02 em execuções ajuizadas em duplicidade
  2. 2 Efeito da constatação de litispendência sobre pedido de restituição do indébito
  3. 3 Preclusão/obstáculo recursal por não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283 STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento do acórdão (ausência de notícia de que uma das execuções fora proposta após o pagamento), configurando o óbice previsto na Súmula nº 283 do STF por analogia; assim, a análise do art. 940 do CC/02 não foi possível e o recurso especial é inviável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.