AREsp 1844220 - DECISAO

AREsp 1844220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litispendência não restou demonstrada e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o ajuizamento de ação anulatória não suspendeu a eficácia da decisão transitada em julgado, pois a tutela de urgência naquela ação foi indeferida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: Margarida Furquetto; Autora: Maria da Glória Prado Joly Munoz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Decisão Transitada Em Julgado
Processo Civil Direito Previdenciário Litispendência Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Decisão Transitada Em Julgado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Margarida Furquetto

Autora

Maria da Glória Prado Joly Munoz

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações
  2. 2 preclusão e alegação de litispendência não demonstrada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litispendência não restou demonstrada e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o ajuizamento de ação anulatória não suspendeu a eficácia da decisão transitada em julgado, pois a tutela de urgência naquela ação foi indeferida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.