AREsp 1880265 - DECISAO

AREsp 1880265 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUILDO DOS SANTOS MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Litispendência Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

AUILDO DOS SANTOS MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência na fundamentação
  2. 2 existência de litispendência entre ações
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.