AREsp 1848396 - DECISAO

AREsp 1848396 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial por entender que houve impugnação suficiente para afasta a incidência da Súmula 182; contudo, conhecendo-se do agravo em recurso especial, negou-se provimento porque o reconhecimento de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, sendo inviável a inversão do julgado sem incursão probatória.

Parties
Agravante: MÁRIO ROBERTO SILVA; Agravante: MARCOS FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: GLEYBSON ALVES FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Teoria Da Asserção
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Litispendência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MÁRIO ROBERTO SILVA

Agravante

MARCOS FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

GLEYBSON ALVES FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 existência de litispendência entre ações penais
  3. 3 impugnação dos fundamentos eleitos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial por entender que houve impugnação suficiente para afasta a incidência da Súmula 182; contudo, conhecendo-se do agravo em recurso especial, negou-se provimento porque o reconhecimento de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, sendo inviável a inversão do julgado sem incursão probatória.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 265-266
  • Conhecer do agravo em recurso especial