HC 668774 - DECISAO

Houve reiteração de pedido já submetido a esta relatoria no HC n. 626.671/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; tal litispendência impede o processamento concomitante do novo habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties: Paciente: DIEGO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA; Acusação: Acusação
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome: petição inicial liminarmente indeferida por litispendência; habeas corpus inadmissível
Legal Topics: Litispendência, Reiteração De Pedido, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Novatio Legis in Mellius

Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

DIEGO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA

Paciente

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

1 existência de litispendência em razão de reiteração de pedido já submetido à mesma relatoria
2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs. 60%) em face da nova redação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida por litispendência; habeas corpus inadmissível

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Publique-se