AREsp 1815911 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a ocorrência de litispendência e coisa julgada foi corretamente reconhecida com base nos elementos fáticos (incluindo acordo homologado em ação indenizatória envolvendo a agravante) e a revisão desses fundamentos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fidelcina de Souza Moreira Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Litispendência Coisa Julgada Súmula 7/stj Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

Fidelcina de Souza Moreira Braz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 ocorrência de litispendência e coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a ocorrência de litispendência e coisa julgada foi corretamente reconhecida com base nos elementos fáticos (incluindo acordo homologado em ação indenizatória envolvendo a agravante) e a revisão desses fundamentos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno