AREsp 1498761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo litispendência com base na identidade de partes, pedido e causa de pedir; eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a alegação quanto ao art. 85, § 3º, do CPC/2015 não foi demonstrada com a precisão necessária, impedindo a admissão da tese, o que, por analogia, incorre no óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargada/recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Perante O STJ
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pedido de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo litispendência com base na identidade de partes, pedido e causa de pedir; eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a alegação quanto ao art. 85, § 3º, do CPC/2015 não foi demonstrada com a precisão necessária, impedindo a admissão da tese, o que, por analogia, incorre no óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito por litispendência.