AREsp 1496659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a incidência da Súmula 735/STF porque o recurso especial tratava de questões processuais preparatórias ao mérito (litispendência e litisconsórcio), cuja apreciação poderia afastar nulidade procedimental; não havendo identidade de partes entre as ações, conforme verificado pelo Tribunal de origem, não se configura litispendência; ademais, o desmembramento da Ação Civil Pública em demandas individuais pelo MPF encontra respaldo na jurisprudência e na interpretação do art. 104 do CDC aplicável às ACPs, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Embargante: JOSE CLEONANCIO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para afastar a incidência da Súmula 735/STF; Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Litispendência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Ação Civil Pública, Desmembramento De Ação Coletiva, Independência Entre Ações Coletivas E Individuais
Processo Civil Processo Administrativo Litispendência Litisconsórcio Passivo Necessário Coisa Julgada Tutela De Urgência Súmula 735/stf Ação Civil Pública +2 more

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Parties

JOSE CLEONANCIO DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF
  2. 2 reconhecimento de litispendência e litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 identidade de partes como requisito para litispendência (art. 337, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a incidência da Súmula 735/STF porque o recurso especial tratava de questões processuais preparatórias ao mérito (litispendência e litisconsórcio), cuja apreciação poderia afastar nulidade procedimental; não havendo identidade de partes entre as ações, conforme verificado pelo Tribunal de origem, não se configura litispendência; ademais, o desmembramento da Ação Civil Pública em demandas individuais pelo MPF encontra respaldo na jurisprudência e na interpretação do art. 104 do CDC aplicável às ACPs, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para afastar a incidência da Súmula 735/STF; Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula 735/STF.
  • Conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.