EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Concluiu-se que o mandado de segurança que originou o título executado (MS 6.864/DF) incidiu em óbice de coisa julgada em face de mandado anterior com identidade de substituídos, causa de pedir e pedido; em face da jurisprudência desta Corte e da Corte Especial, e considerando que já havia início de execução do título anterior, o segundo mandado não formou título executivo apto a gerar execução, impondo-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos à execução correspondentes.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Reajuste Remuneratório (resíduo De 3, 17%), Juros Moratórios
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Execução De Título Judicial Reajuste Remuneratório (resíduo De 3,17%) +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal entre coisas julgadas (primeira vs. segunda decisão)
  3. 3 valoração do resíduo de 3,17% e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o mandado de segurança que originou o título executado (MS 6.864/DF) incidiu em óbice de coisa julgada em face de mandado anterior com identidade de substituídos, causa de pedir e pedido; em face da jurisprudência desta Corte e da Corte Especial, e considerando que já havia início de execução do título anterior, o segundo mandado não formou título executivo apto a gerar execução, impondo-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos à execução correspondentes.

Court Disposition

Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.