AREsp 1387498 - DECISAO

AREsp 1387498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia e reconheceu litispendência e coisa julgada com base na tríplice identidade; admitir o recurso implicaria reexame de contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LAUDELINO GONÇALVES DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade); Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Do Servidor Público Litispendência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LAUDELINO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Processual Civil E Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade); Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada pela tríplice identidade
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia e reconheceu litispendência e coisa julgada com base na tríplice identidade; admitir o recurso implicaria reexame de contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.