AREsp 1745170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a alegada omissão (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e, quanto ao reconhecimento da litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da litispendência com base na identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Parties
Agravante: ÁFRICA DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Suspensão Do Processo/continência, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Suspensão Do Processo/continência Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ÁFRICA DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a alegada omissão (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e, quanto ao reconhecimento da litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da litispendência com base na identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.