AREsp 1808621 - ACORDAO

AREsp 1808621 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência com base em matéria fático-probatória, cuja revisão pelo STJ demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual questão constitucional é competência do STF e os arts. 6º e 7º da Lei 9.307/96 não foram prequestionados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; finalmente, o prequestionamento ficto não foi demonstrado nos termos exigidos pelo STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Parties
Agravante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pela Presidência; Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)
Processo Civil Arbitragem Direito Constitucional Litispendência Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pela Presidência; Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incompetência do STJ para analisar matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência com base em matéria fático-probatória, cuja revisão pelo STJ demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual questão constitucional é competência do STF e os arts. 6º e 7º da Lei 9.307/96 não foram prequestionados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; finalmente, o prequestionamento ficto não foi demonstrado nos termos exigidos pelo STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.