RHC 148871 - DECISAO

O recurso foi considerado inadmissível por litispendência, pois reiterou pedido idêntico já formulado no HC n. 645.307/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir; assim, a petição recursal foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties: Recorrente: GILBERTO OCCASO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Litispendência)
Outcome: petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência
Legal Topics: Litispendência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar

Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar

Case Brief

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Parties

GILBERTO OCCASO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Litispendência)

Legal Issues

1 reiteração de pedido e litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir)
2 manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão
3 inadmissibilidade de habeas corpus repetido

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência

Orders

Indeferida liminarmente a petição recursal com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
Publique-se.