REsp 1905335 - DECISAO

REsp 1905335 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de litispendência (diferença de datas e bem furtados), de modo que superar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7); ademais, a apelação não demonstrou potencial de alteração do édito condenatório, justificando a impossibilidade de arbitramento de honorários do defensor dativo às custas do erário, sendo, portanto, proporcional a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: DANIEL; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Bis in Idem/dupla Condenação, Honorários Do Defensor Dativo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Litispendência Bis in Idem/dupla Condenação Honorários Do Defensor Dativo Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de litispendência em razão de condenações por fatos semelhantes
  2. 2 configuração de bis in idem/dupla condenação
  3. 3 fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de litispendência (diferença de datas e bem furtados), de modo que superar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7); ademais, a apelação não demonstrou potencial de alteração do édito condenatório, justificando a impossibilidade de arbitramento de honorários do defensor dativo às custas do erário, sendo, portanto, proporcional a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se