REsp 1694644 - DECISAO

REsp 1694644 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há litispendência entre as execuções porque cada execução se baseia em títulos executivos judiciais distintos e em causas de pedir diversas, e porque a discussão sobre eventual cobrança em duplicidade/excesso de execução deve ser suscitada na outra execução; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargado/exequente: Município de Jacaré dos Homens/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Litispendência, Execução, FUNDEF, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Contratuais, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Financeiro/administrativo Litispendência Execução FUNDEF Correção Monetária Honorários Advocatícios Contratuais Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Jacaré dos Homens/AL

Embargado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre execuções
  2. 2 possível excesso de execução/duplicidade de cobrança
  3. 3 critérios de correção monetária e juros aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há litispendência entre as execuções porque cada execução se baseia em títulos executivos judiciais distintos e em causas de pedir diversas, e porque a discussão sobre eventual cobrança em duplicidade/excesso de execução deve ser suscitada na outra execução; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.