REsp 1896307 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a litispendência em razão da identidade de objeto com o Mandado de Segurança nº 29.230 (STF) e concluiu que para modificar tal entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, medida proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: João Carlos Castanheira Neia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Litispendência, Identidade De Objetos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Litispendência Identidade De Objetos Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Coisa Julgada

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Parties

João Carlos Castanheira Neia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 identidade de objeto entre as pretensões (tripla identidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a litispendência em razão da identidade de objeto com o Mandado de Segurança nº 29.230 (STF) e concluiu que para modificar tal entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, medida proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno