MS 25414 - DECISAO

MS 25414 - DECISAO

Acolhida a preliminar de litispendência porque, na data da impetração do mandado de segurança, tramitava perante a 11ª Vara Federal da SJDF execução de título extrajudicial com o mesmo objeto e causa de pedir (pagamento dos créditos retroativos decorrentes da Portaria 2.805/2002), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; por esse motivo, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, V do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ, denega-se a segurança e extingue-se o feito sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: ARY CORRÊA PAIXÃO DEVEZA E OUTRO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa; Autora Na Execução De Título Extrajudicial: Alba Correa Paixão Deveza; Executada Na Ação Executória: União; Beneficiário Da Anistia: militar anistiado (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Litispendência, Reparação Econômica Retroativa, Decadência, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Direito Da Anistia Execução De Título Extrajudicial Litispendência Reparação Econômica Retroativa Decadência Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

ARY CORRÊA PAIXÃO DEVEZA E OUTRO

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Alba Correa Paixão Deveza

Autora Na Execução De Título Extrajudicial

União

Executada Na Ação Executória

militar anistiado (falecido)

Beneficiário Da Anistia

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de execução de título extrajudicial em trâmite que gera litispendência
  2. 2 omissão da autoridade coatora quanto ao pagamento retroativo da reparação econômica concedida por portaria de anistia
  3. 3 se a impetração estava prescrita ou decadenciada

Ratio Decidendi

Acolhida a preliminar de litispendência porque, na data da impetração do mandado de segurança, tramitava perante a 11ª Vara Federal da SJDF execução de título extrajudicial com o mesmo objeto e causa de pedir (pagamento dos créditos retroativos decorrentes da Portaria 2.805/2002), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; por esse motivo, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, V do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ, denega-se a segurança e extingue-se o feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Denegar a segurança
  • Julgar extinto o feito sem resolução de mérito