REsp 1496379 - ACORDAO

REsp 1496379 - ACORDAO

O acórdão confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; reconheceu litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal com base na identidade dos elementos das demandas, e concluiu que afastar tal reconhecimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e manteve os honorários em 10% nos termos do art. 20 do CPC/73, sendo também vedada sua revisão em recurso especial salvo hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Litispendência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 535 e 458 do CPC/73)
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória (tríplice identidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; reconheceu litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal com base na identidade dos elementos das demandas, e concluiu que afastar tal reconhecimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e manteve os honorários em 10% nos termos do art. 20 do CPC/73, sendo também vedada sua revisão em recurso especial salvo hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida