REsp 1861925 - ACORDAO

REsp 1861925 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida e reexaminar fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e houve preclusão quanto à discussão dos honorários advocatícios por não terem sido alegados nas contrarrazões ao recurso especial.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ MARCOLINO GOMES JÚNIOR; Réu: JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO; Réu: LABORATÓRIO PRONTO ANÁLISE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial E No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Omissão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inovação Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL Litispendência Honorários Advocatícios Omissão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Inovação Recursal Preclusão +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ MARCOLINO GOMES JÚNIOR

Embargante

JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO

Réu

LABORATÓRIO PRONTO ANÁLISE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial E No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada inovação recursal quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida e reexaminar fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e houve preclusão quanto à discussão dos honorários advocatícios por não terem sido alegados nas contrarrazões ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalto que a apresentação de novo recurso manifestamente infundado será reputada litigância de má-fé.