EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Por prevalecer a coisa julgada formada em mandado de segurança anterior e tendo sido iniciada sua execução, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da identidade do direito reconhecido (resíduo de 3,17%) e da substituição processual nas ações coletivas; assim, diante de matéria de ordem pública relativa à litispendência/coisa julgada e dos precedentes aplicáveis, a execução relativa ao MS 6.864/DF foi extinta de ofício e os embargos declaratórios julgados prejudicados.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante (ms 4.151/df): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos À Execução (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Em Sede De Embargos De Declaração, Com Extinção Da Execução
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Substituição Processual, Extinção Da Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade De Associações Em MS Coletivos
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Direito Processual Civil Litispendência Coisa Julgada Substituição Processual Extinção Da Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante (ms 4.151/df)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos À Execução (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Em Sede De Embargos De Declaração, Com Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 omissão quanto à proporcionalidade com a MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Por prevalecer a coisa julgada formada em mandado de segurança anterior e tendo sido iniciada sua execução, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da identidade do direito reconhecido (resíduo de 3,17%) e da substituição processual nas ações coletivas; assim, diante de matéria de ordem pública relativa à litispendência/coisa julgada e dos precedentes aplicáveis, a execução relativa ao MS 6.864/DF foi extinta de ofício e os embargos declaratórios julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos

Orders

  • Extinguir, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF
  • Julgar prejudicados os presentes embargos de declaração (aclaratórios)