EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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A Terceira Seção concluiu que, quando dois mandados de segurança coletivos concedem o mesmo direito (resíduo de 3,17%) aos mesmos substituídos, há identidade entre as ações independentemente de diferenças temporais, e que, tendo a execução da primeira sentença transitada em julgado sido iniciada, a segunda coisa julgada não pode prevalecer; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e a execução dele decorrente deve ser extinta sem julgamento do mérito.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução (agravo Regimental) / Acórdão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; Agravo regimental da ANFIP improvido; Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução (agravo Regimental) / Acórdão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos com mesmos substituídos, causa de pedir e pedido
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada quando há duas decisões transitadas em julgado
  3. 3 Extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que, quando dois mandados de segurança coletivos concedem o mesmo direito (resíduo de 3,17%) aos mesmos substituídos, há identidade entre as ações independentemente de diferenças temporais, e que, tendo a execução da primeira sentença transitada em julgado sido iniciada, a segunda coisa julgada não pode prevalecer; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e a execução dele decorrente deve ser extinta sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; Agravo regimental da ANFIP improvido; Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão
  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental e negar-lhe provimento