MS 25795 - DECISAO

MS 25795 - DECISAO

Verificada a litispendência, pois os pedidos das impetrações MS 25795 e MS 26305 estão integralmente abrangidos pelo MS 26607/DF, tornou-se desnecessária a tramitação simultânea; por isso foram tornadas sem efeito decisões anteriores, denegada a segurança nos autos referidos e determinada a manutenção apenas do MS 26607/DF, no qual havia sido concedida liminar para suspender até julgamento de mérito os efeitos da Portaria 1.361/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denegada a segurança nos autos MS 25795 e MS 26305 por superveniência de fatos e mantido apenas o MS 26607/DF em tramitação, com liminar para suspender os efeitos da Portaria 1.361/2020 até decisão de mérito.
Legal Topics
Litispendência, Concessão De Liminar, Suspensão De Efeitos De Ato Administrativo
Direito Administrativo Litispendência Concessão De Liminar Suspensão De Efeitos De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre MS 25795, MS 26305 e MS 26607
  2. 2 manutenção de tramitação de apenas um feito quando pedidos estão integralmente abrangidos por outro
  3. 3 concessão de liminar para suspensão dos efeitos da Portaria 1.361/2020

Ratio Decidendi

Verificada a litispendência, pois os pedidos das impetrações MS 25795 e MS 26305 estão integralmente abrangidos pelo MS 26607/DF, tornou-se desnecessária a tramitação simultânea; por isso foram tornadas sem efeito decisões anteriores, denegada a segurança nos autos referidos e determinada a manutenção apenas do MS 26607/DF, no qual havia sido concedida liminar para suspender até julgamento de mérito os efeitos da Portaria 1.361/2020.

Court Disposition

Denegada a segurança nos autos MS 25795 e MS 26305 por superveniência de fatos e mantido apenas o MS 26607/DF em tramitação, com liminar para suspender os efeitos da Portaria 1.361/2020 até decisão de mérito.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões já proferidas nestes autos.
  • Denego a Segurança nos autos MS 25795 e MS 26305 em razão dos fatos supervenientes descritos.