AREsp 1693753 - DECISAO

AREsp 1693753 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão impugnada e, tendo em vista que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (RE 574.706/PR, Tema 69/STF) e que a Lei 12.973/2014 não alterou o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o recurso especial é via inadequada para revisar o acórdão, sendo mantida a litispendência entre as ações; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Efeitos Da Lei 12.973/2014, Omissão Em Embargos De Declaração, Adequação Recursal (recurso Especial)
Processual Civil Tributário Constitucional Litispendência Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Efeitos Da Lei 12.973/2014 Omissão Em Embargos De Declaração Adequação Recursal (recurso Especial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da litispendência entre Mandado de Segurança nº 0009603-10.2007.4.03.6119 e nº 0001912-90.2017.4.03.6119
  2. 2 Incidência da decisão do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) sobre a base de cálculo do PIS/COFINS e os efeitos da Lei 12.973/2014
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial para revisar acórdão com fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão impugnada e, tendo em vista que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (RE 574.706/PR, Tema 69/STF) e que a Lei 12.973/2014 não alterou o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o recurso especial é via inadequada para revisar o acórdão, sendo mantida a litispendência entre as ações; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.