EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada formada em mandado de segurança anterior que reconheceu idêntico direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos; aplicando-se a exceção prevista na jurisprudência (prevalência do primeiro título quando este já teve início de execução), impôs-se a extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos a ela vinculados, tornando prejudicadas as questões incidentais (indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade).

Parties
Executado (agravante): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente (impetrante Do MS 6.864/df): Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental Sobre Embargos À Execução (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinta toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos a ela correspondentes, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Substituição Processual, Execução, Indexador De Correção Monetária E Termo Inicial Dos Juros (prejudicados)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Execução De Título Judicial Litispendência Coisa Julgada Substituição Processual Execução Indexador De Correção Monetária E Termo Inicial Dos Juros (prejudicados)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado (agravante)

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Exequente (impetrante Do MS 6.864/df)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental Sobre Embargos À Execução (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de mandado de segurança anterior e litispendência parcial/total
  2. 2 Conflito entre coisas julgadas e critério de prevalência (primeira vs. segunda coisa julgada)
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada formada em mandado de segurança anterior que reconheceu idêntico direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos; aplicando-se a exceção prevista na jurisprudência (prevalência do primeiro título quando este já teve início de execução), impôs-se a extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos a ela vinculados, tornando prejudicadas as questões incidentais (indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade).

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinta toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos a ela correspondentes, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão
  • Negar provimento ao agravo regimental oposto pela ANFIP (embargos de declaração recebidos como agravo)