MS 26305 - DECISAO

MS 26305 - DECISAO

Verificada a coincidência de partes e pedidos, os dois primeiros mandados de segurança foram considerados abrangidos integralmente pelo MS 26.607/DF, configurando litispendência; por isso, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e a segurança foi denegada nos autos indicados, mantendo-se em tramitação apenas o MS 26.607/DF, no qual foi concedida liminar para suspender até a decisão de mérito os efeitos da Portaria 1.361/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Torno sem efeito decisões proferidas e denego a segurança nos autos indicados; permanece em tramitação apenas o MS 26.607/DF com liminar que suspende os efeitos da Portaria 1.361/2020 até decisão de mérito.
Legal Topics
Litispendência, Suspensão De Efeitos De Ato Administrativo, Concessão De Liminar, Petição Intercorrente
Direito Administrativo Direito Constitucional Litispendência Suspensão De Efeitos De Ato Administrativo Concessão De Liminar Petição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de ações simultâneas com mesmas partes e pedidos (litispendência)
  2. 2 Manutenção de apenas um feito quando pedidos estão integralmente abrangidos por outro
  3. 3 Pedido de suspensão dos efeitos da Portaria 1.361/2020 e apreciação de petição intercorrente com fundamento no art. 6º-C da Lei 13.979/2020 c/c art. 67 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Verificada a coincidência de partes e pedidos, os dois primeiros mandados de segurança foram considerados abrangidos integralmente pelo MS 26.607/DF, configurando litispendência; por isso, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e a segurança foi denegada nos autos indicados, mantendo-se em tramitação apenas o MS 26.607/DF, no qual foi concedida liminar para suspender até a decisão de mérito os efeitos da Portaria 1.361/2020.

Court Disposition

Torno sem efeito decisões proferidas e denego a segurança nos autos indicados; permanece em tramitação apenas o MS 26.607/DF com liminar que suspende os efeitos da Portaria 1.361/2020 até decisão de mérito.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões já proferidas nestes autos.
  • Denego a Segurança em razão dos fatos supervenientes descritos.