EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Por tratar-se de mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (reconhecimento do resíduo de 3,17% da URV aos auditores fiscais), sendo já iniciada a execução do primeiro título judicial transitado em julgado, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido diante da coisa julgada anterior, impondo-se a extinção de toda a execução e dos embargos dele decorrentes; por isso, deu-se provimento ao agravo do INSS e negou-se provimento ao agravo da ANFIP.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental / Embargos À Execução
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Substituição Processual, Execução De Título Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Mandado De Segurança Execução Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Substituição Processual Execução De Título Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental / Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de writ anterior e identidade de causa de pedir e pedido
  2. 2 prevalência da primeira ou segunda coisa julgada entre decisões idênticas
  3. 3 possibilidade de formação de título executivo válido por mandado de segurança coletivo quando houver coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (reconhecimento do resíduo de 3,17% da URV aos auditores fiscais), sendo já iniciada a execução do primeiro título judicial transitado em julgado, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido diante da coisa julgada anterior, impondo-se a extinção de toda a execução e dos embargos dele decorrentes; por isso, deu-se provimento ao agravo do INSS e negou-se provimento ao agravo da ANFIP.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos sem julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, extinguindo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos
  • Negar provimento ao agravo regimental oposto pela ANFIP (embargos de declaração recebidos como agravo)