RHC 136005 - DECISAO

RHC 136005 - DECISAO

Recurso não conhecido por litispendência, uma vez que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 602.845/SP), que já havia concedido a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIS ANDRADE BASTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Ordinário
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recurso Ordinário

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Parties

JOSÉ LUIS ANDRADE BASTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 ausência de requisitos idôneos para prisão preventiva (alegado pela defesa)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (alegado pela defesa)

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por litispendência, uma vez que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 602.845/SP), que já havia concedido a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.