REsp 1922212 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as matérias relevantes sem omissão, havendo fundamentos autônomos suficientes não combatidos pelas razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a eventual alteração da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se mostrou adequada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao feito
  2. 2 ocorrência ou não de omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as matérias relevantes sem omissão, havendo fundamentos autônomos suficientes não combatidos pelas razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a eventual alteração da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se mostrou adequada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.