AREsp 1811679 - DECISAO

AREsp 1811679 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada nos termos do art.1.022 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a demanda versava sobre interpretação de leis estaduais, o que torna inviável o recurso especial por se tratar de direito local (Enunciado 280/Súmula STF, por analogia); não há litispendência entre ação coletiva e ação individual porque os pedidos referem-se a períodos distintos, afastando a aplicação do art.104 do CDC; e outras alegações (prescrição, coisa julgada, arts. 330 II e 924 I) não foram devidamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso, além de que a...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Ação Coletiva, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Prescrição, Coisa Julgada, Interpretação De Lei Local, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Litispendência Ação Coletiva Execução Individual De Título Judicial Coletivo Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC em face de ação coletiva e ação individual
  3. 3 incidência do princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada nos termos do art.1.022 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a demanda versava sobre interpretação de leis estaduais, o que torna inviável o recurso especial por se tratar de direito local (Enunciado 280/Súmula STF, por analogia); não há litispendência entre ação coletiva e ação individual porque os pedidos referem-se a períodos distintos, afastando a aplicação do art.104 do CDC; e outras alegações (prescrição, coisa julgada, arts. 330 II e 924 I) não foram devidamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso, além de que a...

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.