REsp 1947313 - DECISAO

REsp 1947313 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a litispendência por inexistir identidade de beneficiários nas ações coletivas e eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Autor: SINDSEP; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Ação Coletiva, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Litispendência Ação Coletiva Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

SINDSEP

Autor

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência em ações coletivas
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (embargos declaratórios)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a litispendência por inexistir identidade de beneficiários nas ações coletivas e eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.