AREsp 2518949 - DECISAO

AREsp 2518949 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não examinou a tese recursal sob o ângulo indicado pelo agravante (ausência de prequestionamento), o que torna inviável demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ALVARO RODRIGUES DO PRADO; Recorrida: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Identidade Da Causa De Pedir
Processo Civil Direito Do Consumidor Litispendência Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Identidade Da Causa De Pedir

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Parties

ALVARO RODRIGUES DO PRADO

Agravante

Telefônica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 inviabilidade de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de debate no acórdão recorrido
  3. 3 identidade entre causas de pedir remota e próxima para caracterizar litispendência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não examinou a tese recursal sob o ângulo indicado pelo agravante (ausência de prequestionamento), o que torna inviável demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.