AREsp 2461328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal foram genéricas e sem demonstração suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e a pretensão de revisão quanto à ocorrência de litispendência e coisa julgada depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: V. S. L. R.; Agravante: A. L. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Litispendência Coisa Julgada Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

V. S. L. R.

Agravante

A. L. R.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º e 505, I, do NCPC
  2. 2 configuração de litispendência e coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal foram genéricas e sem demonstração suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e a pretensão de revisão quanto à ocorrência de litispendência e coisa julgada depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.