AREsp 2510376 - DECISAO

AREsp 2510376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (quanto à ausência de efeitos práticos do reconhecimento da litispendência e à inexistência de prejuízo), atraindo a Súmula nº 283 do STF; além disso, o acórdão concluiu que não há litispendência porque esta se fixa com a citação válida e, no caso, as ações foram ajuizadas com um dia de diferença e depois reunidas, não causando prejuízo.

Parties
Agravante: CLEUZA SANDRI (CLEUZA); Agravado: PEDRO EUCLIDES UTZIG (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Manutenção De Posse, Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 283 Do STF
Processual Civil Litispendência Manutenção De Posse Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 283 Do STF

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Parties

CLEUZA SANDRI (CLEUZA)

Agravante

PEDRO EUCLIDES UTZIG (PEDRO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ação de manutenção de posse e ação de reintegração de posse
  2. 2 Termo inicial da litispendência: distribuição da petição inicial ou citação válida
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283 do STF em razão de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (quanto à ausência de efeitos práticos do reconhecimento da litispendência e à inexistência de prejuízo), atraindo a Súmula nº 283 do STF; além disso, o acórdão concluiu que não há litispendência porque esta se fixa com a citação válida e, no caso, as ações foram ajuizadas com um dia de diferença e depois reunidas, não causando prejuízo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.