AREsp 2488409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações, conforme verificado no proc. n. 2000.60.00.001770-9.

Parties
Agravante: CIRENE RIBEIRO DA COSTA VANNI; Agravantes: OUTROS; Réus: INDÍGENAS DE ETNIA TERENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Litispendência Interdito Proibitório Reintegração De Posse Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CIRENE RIBEIRO DA COSTA VANNI

Agravante

OUTROS

Agravantes

INDÍGENAS DE ETNIA TERENA

Réus

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ação de interdito proibitório ajuizada em 2000 e ação de reintegração de posse ajuizada em 2013
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Efeito do lapso temporal de treze anos sobre a identidade da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações, conforme verificado no proc. n. 2000.60.00.001770-9.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.