AREsp 2382380 - DECISAO

AREsp 2382380 - DECISAO

A relatoria reconsiderou e conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual, com base em circunstâncias fáticas (ausência de identidade de pedidos, apesar de identidade de partes e causa de pedir), decidiu pela não configuração de litispendência; tal conclusão apoia-se em análise de fatos e provas, cuja reavaliação em recurso especial é obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: BDF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Apensamento De Ações
Direito Processual Civil Litispendência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Apensamento De Ações

Case Brief

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Parties

BDF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre duas ações (tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Possibilidade de reexame de circunstâncias fáticas em recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

A relatoria reconsiderou e conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual, com base em circunstâncias fáticas (ausência de identidade de pedidos, apesar de identidade de partes e causa de pedir), decidiu pela não configuração de litispendência; tal conclusão apoia-se em análise de fatos e provas, cuja reavaliação em recurso especial é obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial