AREsp 2313431 - DECISAO

AREsp 2313431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência e coisa julgada em relação a pedidos idênticos, o aditamento da petição inicial foi realizado após a intimação da União sem seu consentimento e não foi conhecido, não houve cerceamento de defesa pois os autos continham elementos suficientes para julgamento antecipado, e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BUETTNER S/A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Pis/cofins, Certidão De Dívida Ativa, Prova Pericial, Aditamento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Litispendência Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Pis/cofins Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

BUETTNER S/A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência e coisa julgada
  2. 2 admissibilidade de aditamento da inicial sem consentimento da União
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência e coisa julgada em relação a pedidos idênticos, o aditamento da petição inicial foi realizado após a intimação da União sem seu consentimento e não foi conhecido, não houve cerceamento de defesa pois os autos continham elementos suficientes para julgamento antecipado, e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.