ExeMS 3099 - DECISAO

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Alegação de litispendência em relação a MARIA XAVIER MATTOS foi afastada porque o reconhecimento de prescrição em outra ação não obsta o prosseguimento desta execução por tratar-se de convergência dos julgados; comprovado o pagamento extrajudicial mediante termos de transação, declara-se que nada mais é devido a MARIA LUCELENE DAS DORES VINISKI, MARIA ROSA DE JESUS LIMA NOGUEIRA e MARIA MARGARIDA DE BARROS, determinando-se a exclusão dessas substituídas e homologando-se os cálculos, exceto em relação a elas; diferenças ínfimas inferiores a R$100 não infirmam cumprimento do acordo.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Substituída: MARIA XAVIER MATTOS; Substituída: MARIA LUCELENE DAS DORES VINISKI; Substituída: MARIA ROSA DE JESUS LIMA NOGUEIRA; Substituída: MARIA MARGARIDA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Execução (cálculos De Liquidação) / Apreciação De Impugnação Aos Cálculos De Liquidação E Decisão Sobre Comprovação De Pagamento E Litispendência
Outcome
a) Afastada a alegação de litispendência em relação a MARIA XAVIER MATTOS; b) Declarado que nada mais é devido a MARIA LUCELENE DAS DORES VINISKI, MARIA ROSA DE JESUS LIMA NOGUEIRA e MARIA MARGARIDA DE BARROS e determinada a exclusão dessas substituídas da autuação; c) Homologados os cálculos de fls. 670-718, exceto...
Legal Topics
Litispendência, Prescrição, Coisa Julgada, Transação Judicial, Cálculos De Liquidação, Compensação De Valores, Homologação De Cálculos
Processo Civil Execução Judicial Litispendência Prescrição Coisa Julgada Transação Judicial Cálculos De Liquidação Compensação De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

MARIA XAVIER MATTOS

Substituída

MARIA LUCELENE DAS DORES VINISKI

Substituída

MARIA ROSA DE JESUS LIMA NOGUEIRA

Substituída

MARIA MARGARIDA DE BARROS

Substituída

Procedural Posture

Execução (cálculos De Liquidação) / Apreciação De Impugnação Aos Cálculos De Liquidação E Decisão Sobre Comprovação De Pagamento E Litispendência

Legal Issues

  1. 1 alegação de litispendência em face de MARIA XAVIER MATTOS
  2. 2 efeitos do reconhecimento de prescrição em outra ação sobre execuções distintas
  3. 3 convergência vs conflito de coisa julgada

Ratio Decidendi

Alegação de litispendência em relação a MARIA XAVIER MATTOS foi afastada porque o reconhecimento de prescrição em outra ação não obsta o prosseguimento desta execução por tratar-se de convergência dos julgados; comprovado o pagamento extrajudicial mediante termos de transação, declara-se que nada mais é devido a MARIA LUCELENE DAS DORES VINISKI, MARIA ROSA DE JESUS LIMA NOGUEIRA e MARIA MARGARIDA DE BARROS, determinando-se a exclusão dessas substituídas e homologando-se os cálculos, exceto em relação a elas; diferenças ínfimas inferiores a R$100 não infirmam cumprimento do acordo.

Court Disposition

a) Afastada a alegação de litispendência em relação a MARIA XAVIER MATTOS; b) Declarado que nada mais é devido a MARIA LUCELENE DAS DORES VINISKI, MARIA ROSA DE JESUS LIMA NOGUEIRA e MARIA MARGARIDA DE BARROS e determinada a exclusão dessas substituídas da autuação; c) Homologados os cálculos de fls. 670-718, exceto...

Orders

  • Afastar a alegação de litispendência em relação a MARIA XAVIER MATTOS.
  • Declarar que nada mais é devido a MARIA LUCELENE DAS DORES VINISKI, MARIA ROSA DE JESUS LIMA NOGUEIRA e MARIA MARGARIDA DE BARROS e determinar a retificação da autuação para exclusão dessas substituídas.