REsp 2097960 - DECISAO

REsp 2097960 - DECISAO

Reconheceu-se, com base nas provas e nas manifestações da União, a ocorrência de litispendência entre o cumprimento de sentença individual e execuções que versam sobre o mesmo índice de 3,17%, entendendo-se que a litispendência é matéria de ordem pública que pode ser arguida em sede de execução a qualquer tempo; além disso, a análise recursal ficou prejudicada por ausência de prequestionamento e por deficiências na fundamentação recursal, atraindo as Súmulas 211 e 284, e constatou-se que os fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido não foram atacados, o que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS; Recorrida: UNIÃO; Exequente: GABRIEL ROSA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Administrativo Litispendência Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

GABRIEL ROSA LINO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre execução individual e ação coletiva
  2. 2 momento e ônus da prova da litispendência
  3. 3 aplicabilidade da preclusão em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, com base nas provas e nas manifestações da União, a ocorrência de litispendência entre o cumprimento de sentença individual e execuções que versam sobre o mesmo índice de 3,17%, entendendo-se que a litispendência é matéria de ordem pública que pode ser arguida em sede de execução a qualquer tempo; além disso, a análise recursal ficou prejudicada por ausência de prequestionamento e por deficiências na fundamentação recursal, atraindo as Súmulas 211 e 284, e constatou-se que os fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido não foram atacados, o que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.