AREsp 2556753 - DECISAO

AREsp 2556753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de litispendência (identidade de pedido e causa de pedir e comunhão de interesses entre Magazine Luiza e LuizaCred) e que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão justificadora de acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante / Autora: SUZANA GONÇALVES DA SILVA; Réu: Magazine Luiza; Réu: LuizaCred S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Litispendência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Reexame Fático Vedado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Litispendência Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Reexame Fático Vedado

Case Brief

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Parties

SUZANA GONÇALVES DA SILVA

Agravante / Autora

Magazine Luiza

Réu

LuizaCred S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações ajuizadas contra empresas do mesmo grupo econômico
  2. 2 Alegação de omissão/omissão não sanada nos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de litispendência (identidade de pedido e causa de pedir e comunhão de interesses entre Magazine Luiza e LuizaCred) e que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão justificadora de acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015