AREsp 2122416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a inadmissão/indeferimento da tese recursal porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, reconheceu corretamente a litispendência em razão de idêntica controvérsia já apreciada no processo anterior (incluindo análise da cláusula de reajuste etário e a necessidade de perícia atuarial conforme REsp 1.568.244 RJ), e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e manteve-se a sentença de extinção por litispendência; majoraram-se honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NASSIM CATTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento nessa parte.
Legal Topics
Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Reajuste Etário, Perícia Atuarial, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Reajuste Etário Perícia Atuarial Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

NASSIM CATTAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos para declaração de litispendência nos termos do art. 337 do CPC (tríplice identidade)
  3. 3 Se o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a inadmissão/indeferimento da tese recursal porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, reconheceu corretamente a litispendência em razão de idêntica controvérsia já apreciada no processo anterior (incluindo análise da cláusula de reajuste etário e a necessidade de perícia atuarial conforme REsp 1.568.244 RJ), e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e manteve-se a sentença de extinção por litispendência; majoraram-se honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento nessa parte.

Orders

  • Manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência (art. 485, V, CPC).
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.