AREsp 2550642 - DECISAO

AREsp 2550642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes por indicar genericamente violação de 'art. 56 e seguintes' (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento de que havia continência/litispendência ou identidade de resultado prático entre as ações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte No Polo Passivo Em Ação Originária: Câmara Municipal de Pirambu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Litispendência Continência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Câmara Municipal de Pirambu

Parte No Polo Passivo Em Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se existia litispendência ou continência entre ações civis públicas propostas pelo Ministério Público
  2. 2 Se a fundamentação do recurso especial era suficientemente específica (uso de 'e seguintes' e aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o exame do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes por indicar genericamente violação de 'art. 56 e seguintes' (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento de que havia continência/litispendência ou identidade de resultado prático entre as ações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial