REsp 2121558 - DECISAO

REsp 2121558 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o exame da alegada inexistência de litispendência exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Município de Gravatá/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Litispendência Interesse De Agir Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de Gravatá/PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre as ações
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de interesse de agir diante de supostas restrições no CADIN/CAUC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o exame da alegada inexistência de litispendência exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).