AREsp 2473589 - DECISAO

AREsp 2473589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de litispendência e sucessão empresarial exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu ofensa ao princípio da vedação da decisão surpresa diante da aplicação de normas relativas aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e eventual alegada violação aos arts. 9º e 10º do CPC não teria efeito prático diante da manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração.

Parties
Recorrente/agravante: Condomínio do Edifício Focus Business Center; Concessionária Ré/recorrida: Iguá Rio; Antiga Concessionária/parte Na Demanda Anterior: CEDAE RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Litispendência, Sucessão Empresarial, Decisão Surpresa (princípio Da Vedação À Decisão Surpresa), Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Intimação
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Litispendência Sucessão Empresarial Decisão Surpresa (princípio Da Vedação À Decisão Surpresa) Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio do Edifício Focus Business Center

Recorrente/agravante

Iguá Rio

Concessionária Ré/recorrida

CEDAE RJ

Antiga Concessionária/parte Na Demanda Anterior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 ocorrência de litispendência e aplicação do art. 337, §§1º-3º do CPC
  3. 3 sucessão empresarial entre CEDAE e IGUÁ (sub-rogação de direitos e obrigações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de litispendência e sucessão empresarial exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu ofensa ao princípio da vedação da decisão surpresa diante da aplicação de normas relativas aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e eventual alegada violação aos arts. 9º e 10º do CPC não teria efeito prático diante da manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.