AREsp 2556200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (reconhecimento de litispendência e autorização de acesso ao celular) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais o acórdão estadual consignou que Maria Auverlena anuiu com a disponibilização e com o acesso dos policiais ao telefone, afastando a ilicitude da prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Litispendência, Autorização Do Acesso a Dados Do Telefone Celular, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Litispendência Autorização Do Acesso a Dados Do Telefone Celular Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de litispendência exigindo análise fático-probatória
  3. 3 Autorizaçãodo réu para acesso ao telefone celular e validade da prova daí obtida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (reconhecimento de litispendência e autorização de acesso ao celular) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais o acórdão estadual consignou que Maria Auverlena anuiu com a disponibilização e com o acesso dos policiais ao telefone, afastando a ilicitude da prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ