HC 778650 - DECISAO

HC 778650 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado porque não restou comprovada a litispendência entre as ações (os fatos e períodos indicados nas denúncias são distintos), e porque a alegada nulidade processual por ausência de observância do rito do art. 55 da Lei 11.343/2006 não foi decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior não poderia apreciá‑la sem indevida supressão de instância; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDERSON JOSÉ GONÇALVES LEITE; Respondente: Ministério Público Federal; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Denunciado: DONATO; Denunciado: EDVANDERSON GONÇALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego Lhe a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Litispendência, Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Litispendência Nulidade Processual Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

EDERSON JOSÉ GONÇALVES LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

DONATO

Denunciado

EDVANDERSON GONÇALVES LEITE

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego Lhe a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações penais
  2. 2 nulidade por não observância do procedimento do art. 55 da Lei 11.343/2006 e ausência de defesa preliminar
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado porque não restou comprovada a litispendência entre as ações (os fatos e períodos indicados nas denúncias são distintos), e porque a alegada nulidade processual por ausência de observância do rito do art. 55 da Lei 11.343/2006 não foi decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior não poderia apreciá‑la sem indevida supressão de instância; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.