EREsp 1812423 - ACORDAO

EREsp 1812423 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por maioria: acolhida a determinação de litispendência pelo Tribunal a quo, mostrou-se inviável a apreciação da nulidade da CDA (questão de mérito), não havendo prequestionamento sobre o art. 783 do CPC/2015, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não se verificou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, diante da premissa processual adotada pelo Tribunal a quo e da inovação recursal quanto à matéria não suscitada em contrarrazões de apelação.

Parties
Agravante: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Litispendência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Nulidade Da CDA (certeza E Liquidez, Art. 783 Cpc/2015), Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 283 Do STF, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Litispendência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Nulidade Da CDA (certeza E Liquidez, Art. 783 Cpc/2015) Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282 E 283 Do STF Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise da ausência de certeza e liquidez da CDA (art. 783 do CPC/2015)
  2. 2 se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento da alegada ausência de litispendência
  3. 3 se a matéria relativa ao art. 783 do CPC/2015 foi prequestionada, permitindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por maioria: acolhida a determinação de litispendência pelo Tribunal a quo, mostrou-se inviável a apreciação da nulidade da CDA (questão de mérito), não havendo prequestionamento sobre o art. 783 do CPC/2015, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não se verificou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, diante da premissa processual adotada pelo Tribunal a quo e da inovação recursal quanto à matéria não suscitada em contrarrazões de apelação.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF quanto à matéria referente ao art. 783 do CPC/2015, por ausência de prequestionamento.