ExeMS 3099 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução / Impugnação Aos Cálculos De Liquidação

Legal Issues

1. 1 Alegação de litispendência envolvendo execuções em outras instâncias
2. 2 Comprovação de pagamento por meio de termo de transação judicial e requisições de pagamento
3. 3 Aplicação do Tema 905/STJ para incidência de juros de mora de 1% até julho de 2001

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegação de litispendência em relação a ANA PEREIRA DE ASSUNÇÃO ROCHA por ausência de comprovação de requisição ou indicação de período; determinou-se a intimação do Sindicato para manifestação sobre a alegação de litispendência relativa a ARISTELA SERBETO SILVA DOMINGOS diante da indicação de requisição; declarou-se que nada mais é devido a ARISTON ALVARES CARDOSO, ANTÔNIA DE ARAÚJO CASTRO RIBEIRO e ARLETTE CONCEIÇÃO VIDIGAL LOBATO em razão dos termos de transação judicial e ordenou-se a exclusão desses substituídos da autuação; e determinou-se a adequação dos cálculos observando o Tema 905/STJ (incidência de 1% de juros de mora até julho de 2001) com remessa à CEJU para...

Court Disposition

Decisão interlocutória determinando diligências, retificação de autuação e adequação de cálculos

Orders

• Afasto a alegação de litispendência em relação a ANA PEREIRA DE ASSUNÇÃO ROCHA.
• Determino a intimação do Sindicato para se manifestar quanto à alegação de litispendência em relação a ARISTELA SERBETO SILVA DOMINGOS, tendo em vista a indicação de requisitório expedido às fls. 985-988.