AREsp 2595545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos — em especial o de que o reconhecimento de litispendência parcial ou de ilegitimidade ativa que exclui uma das partes autoriza agravo de instrumento — que não foram enfrentados pelos recorrentes, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS MOLLING E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Ilegitimidade Ativa, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.015 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Privado Direito Processual Civil Litispendência Ilegitimidade Ativa Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas 283 E 284 STF +3 more

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Parties

VINICIUS MOLLING E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconhece litispendência parcial
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconhece ilegitimidade ativa de parte que implica exclusão de litisconsorte
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos — em especial o de que o reconhecimento de litispendência parcial ou de ilegitimidade ativa que exclui uma das partes autoriza agravo de instrumento — que não foram enfrentados pelos recorrentes, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.