AREsp 2517684 - DECISAO

AREsp 2517684 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por inexistir litispendência, pois embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e os pedidos divergiam; não houve omissão no acórdão regional, e a revisão da conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Parties
Autor: Betagen Biotecnologia em Reprodução Animal Ltda; Ré: Alphagen Reprodução Animal S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Litispendência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários
Direito Processual Civil Execução Coisa Julgada/litispendência Litispendência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários

Case Brief

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Parties

Betagen Biotecnologia em Reprodução Animal Ltda

Autor

Alphagen Reprodução Animal S.S.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre embargos à execução e ação declaratória
  2. 2 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por inexistir litispendência, pois embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e os pedidos divergiam; não houve omissão no acórdão regional, e a revisão da conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.